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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/20737| Título: | Decisão n. 4065505 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2026 |
| Resumo: | A empresa Ortho Pauher Indústria Comércio e Distribuições Ltda. foi autuada por comercializar o produto máscara infantil cirúrgica descartável tripla camada com filtro, Ref. OP43C19, lote 21807A1, com descrição na embalagem que causa erro ou confusão quanto à sua real qualidade e finalidade, pois a empresa a descrevia como de tamanho único para uso infantil de 3 a 12 anos, quando a própria fabricante informou possuir duas especificações de máscara infantil (OP43C19 e OP42C19), cada uma com tamanhos diferentes, conforme evidenciado na resposta à Notificação n° 7110721/21-5, protocolada em 20/12/2021. A autoridade julgadora manteve o Auto de Infração Sanitária e aplicou a penalidade de multa no valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais). |
| Número do Processo: | 25351.075964/2023-57 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0122163239 - GGFIS - DF Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Produtos para saúde Comercialização Embalagem Rotulagem Penalidade Risco alto Multa Tipificação Primariedade Grande porte |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| SEI - 25351.075964_2023-57.pdf | 125.82 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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