Voto n. 256/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

Abstract

EMENTA: RECURSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. INSPEÇÃO EM AERONAVE ENCONTROU LATA DE GUARANÁ DA MARCA KUAT COM PRAZO DE VALIDADE EXPIRADO. DIMENSIONAMENTO EXAGERADO DO RISCO (CONFORME O TERMO DE INSPEÇÃO, FOI INDENTIFICADA 01 UNIDADE DE PRODUTO IRREGULAR, MAS A AUTORIDADE AUTUANTE AFIRMA QUE “A COMPANHIA AÉREA ASSUMIU O RISCO DE CAUSAR UMA INFECÇÃO DE TODA A POPULAÇÃO DE BORDO, SEJAM VIAJANTES OU TRIPULANTES” (FL. 06). RESPONSABILIDADE DA COMISSARIA (PRESTADOR DE SERVIÇO) E NÃO DA COMPANHIA AÉREA, UMA VEZ QUE NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE QUE O PRODUTO TENHA SIDO OFERTADO A BORDO. NÃO HOUVE VIOLAÇÃO AO ART. 15. DA RDC 02/2003 UMA VEZ QUE A LATA DE REFRIGENTE NÃO FOI OFERTADA A BORDO. O ART. 18 POR OUTRO LADO, SE REFERE À RESPONSABILIDADE DA COMISSARIA (PRESTADOR DE SERVIÇO DE ALIMENTAÇÃO PARA AERONAVES). VOTO POR CONHECER O RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO.