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dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorQuarta Diretoria (DIRE4)-
dc.contributor.authorCoordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS)-
dc.date.accessioned2026-05-18T16:26:06Z-
dc.date.available2026-05-18T16:26:06Z-
dc.date.issued2026-03-10-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/20768-
dc.description.abstractA empresa Wix.com Brasil Serviços de Internet Ltda. foi autuada por expor à venda produtos fabricados pela empresa clandestina Natus Verde Leaf Indústria de Alimentos e Comércio EIRELI, sem licença sanitária e sem autorização de funcionamento, no sítio eletrônico https://natusverdepn.wixsite.com/produtosnaturais/shop/, acessado em 18/01/2022. A autoridade julgadora declarou nulo o Auto de Infração Sanitária e determinou o arquivamento do processo, por ilegitimidade passiva da autuada, uma vez que a empresa atua exclusivamente como provedora de hospedagem de websites, não participando diretamente da oferta dos produtos, com fundamento no art. 53 da Lei n. 9.784/1999 e no Parecer nº 00102/2018/CCONS/PFANVISA/PGF/AGU.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleDecisão n. 4108307 CAJIS/DIRE4/ANVISApt_BR
dc.typeDecisão/PASpt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical5 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0133522/23-7 - GGFISpt_BR
dc.description.additionalDecisão em 1ª instânciapt_BR
dc.subject.keywordAlimentospt_BR
dc.subject.keywordExpor à vendapt_BR
dc.subject.keywordMarketplacept_BR
dc.subject.keywordPublicidadept_BR
dc.subject.keywordProduto sem registropt_BR
dc.subject.keywordAutorização de Funcionamento de Empresapt_BR
dc.subject.keywordNulidadept_BR
dc.subject.keywordArquivamentopt_BR
dc.subject.keywordRisco altopt_BR
dc.subject.keywordIlegitimidade passivapt_BR
dc.rights.accessOpen Accesspt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Quarta Diretoria (DIRE4):::Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento das Infrações Sanitárias (Cajis)pt_BR
dc.relation.processo25351.083431/2023-49pt_BR
dc.itemdestaqueNãopt_BR
Aparece nas coleções:Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões

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