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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/20768| Título: | Decisão n. 4108307 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2026 |
| Resumo: | A empresa Wix.com Brasil Serviços de Internet Ltda. foi autuada por expor à venda produtos fabricados pela empresa clandestina Natus Verde Leaf Indústria de Alimentos e Comércio EIRELI, sem licença sanitária e sem autorização de funcionamento, no sítio eletrônico https://natusverdepn.wixsite.com/produtosnaturais/shop/, acessado em 18/01/2022. A autoridade julgadora declarou nulo o Auto de Infração Sanitária e determinou o arquivamento do processo, por ilegitimidade passiva da autuada, uma vez que a empresa atua exclusivamente como provedora de hospedagem de websites, não participando diretamente da oferta dos produtos, com fundamento no art. 53 da Lei n. 9.784/1999 e no Parecer nº 00102/2018/CCONS/PFANVISA/PGF/AGU. |
| Número do Processo: | 25351.083431/2023-49 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0133522/23-7 - GGFIS Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Alimentos Expor à venda Marketplace Publicidade Produto sem registro Autorização de Funcionamento de Empresa Nulidade Arquivamento Risco alto Ilegitimidade passiva |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| SEI - 25351.083431_2023-49.pdf | 164.74 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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