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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/20770| Título: | Decisão n. 4119472 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2026 |
| Resumo: | A empresa COMEXPORT TRADING COMÉRCIO EXTЕRIOR LTDA foi autuada por importar produto não estéril quando deveria ter sido esterilizado por óxido de etileno, infringindo os itens 1 e 1.1 do capítulo II da Resolução-RDC 81/2008. O Auto de Infração Sanitária foi mantido e foi aplicada a penalidade de multa. O valor da multa foi dobrado para R$ 80.000,00 devido à reincidência. |
| Número do Processo: | 25351.088792/2023-81 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0142078230 - PAFPS Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Produtos para saúde Importação Produto sem registro Desvio de qualidade Penalidade Risco médio Multa Tipificação Dobra Reincidência Grande porte |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| SEI - 25351.088792_2023-81.pdf | 139.97 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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