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dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorQuarta Diretoria (DIRE4)-
dc.contributor.authorCoordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS)-
dc.date.accessioned2026-05-18T20:44:52Z-
dc.date.available2026-05-18T20:44:52Z-
dc.date.issued2026-03-04-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/20771-
dc.description.abstractA empresa HAIAT BAZZI LTDA foi autuada por divergência material constatada em inspeção física, ausência de identificação de produto e descumprimento da determinação de devolução da carga, infringindo o Capítuo II, itens 1 e 1.1, e o Capítuo V, item 1, alínea “c” da Resolução da Diretoria Colegiada - RD C nº 81/2008, tipificado no art. 10, incisos IV e XXXI, da Lei nº 6.437, de 1977. O Auto de Infração Sanitária foi mantido e foi aplicada a penalidade de multa no valor total de R$ 24.000,00.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleDecisão n. 4120464 CAJIS/DIRE4/ANVISApt_BR
dc.typeDecisão/PASpt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical5 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0142219/23-7 - PAFPSpt_BR
dc.description.additionalDecisão em 1ª instânciapt_BR
dc.subject.keywordProdutos para saúdept_BR
dc.subject.keywordImportaçãopt_BR
dc.subject.keywordRegistropt_BR
dc.subject.keywordPenalidadept_BR
dc.subject.keywordRisco altopt_BR
dc.subject.keywordMultapt_BR
dc.subject.keywordTipificaçãopt_BR
dc.subject.keywordReenquadramentopt_BR
dc.subject.keywordPrimariedadept_BR
dc.subject.keywordEmpresa de pequeno portept_BR
dc.subject.keywordInspeçãopt_BR
dc.subject.keywordDespachantept_BR
dc.rights.accessOpen Accesspt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Quarta Diretoria (DIRE4):::Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento das Infrações Sanitárias (Cajis)pt_BR
dc.relation.processo25351.088847/2023-53pt_BR
dc.itemdestaqueNãopt_BR
Aparece nas coleções:Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões

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