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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/20771| Título: | Decisão n. 4120464 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2026 |
| Resumo: | A empresa HAIAT BAZZI LTDA foi autuada por divergência material constatada em inspeção física, ausência de identificação de produto e descumprimento da determinação de devolução da carga, infringindo o Capítuo II, itens 1 e 1.1, e o Capítuo V, item 1, alínea “c” da Resolução da Diretoria Colegiada - RD C nº 81/2008, tipificado no art. 10, incisos IV e XXXI, da Lei nº 6.437, de 1977. O Auto de Infração Sanitária foi mantido e foi aplicada a penalidade de multa no valor total de R$ 24.000,00. |
| Número do Processo: | 25351.088847/2023-53 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0142219/23-7 - PAFPS Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Produtos para saúde Importação Registro Penalidade Risco alto Multa Tipificação Reenquadramento Primariedade Empresa de pequeno porte Inspeção Despachante |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| SEI - 25351.088847_2023-53.pdf | 148.12 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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