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dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorQuarta Diretoria (DIRE4)-
dc.contributor.authorCoordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS)-
dc.date.accessioned2026-05-19T12:33:09Z-
dc.date.available2026-05-19T12:33:09Z-
dc.date.issued2025-11-24-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/20779-
dc.description.abstractA empresa QUANTIQ DISTRIBUIDORA LTDA. foi autuada por importar insumo farmacêutico ativo (IFA) Eurycoma longifolia, denominado comercialmente "Extrato de Euricoma ou Tongkat Ali Extrato", sem que sua eficácia terapêutica tivesse sido avaliada pela AANVISA, contrariando a legislação sanitária. O Auto de Infração Sanitária foi mantido e foi aplicada a penalidade de multa no valor de R$ 75.000,00.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleDecisão n. 3954141 CAJIS/DIRE4/ANVISApt_BR
dc.typeDecisão/PASpt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical3 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0831472251 PAF MEpt_BR
dc.description.additionalDecisão em 1ª instânciapt_BR
dc.subject.keywordInsumos farmacêuticospt_BR
dc.subject.keywordImportaçãopt_BR
dc.subject.keywordDesvio de qualidadept_BR
dc.subject.keywordPenalidadept_BR
dc.subject.keywordMultapt_BR
dc.subject.keywordGrande porte grupo Ipt_BR
dc.subject.keywordPrimariedadept_BR
dc.subject.keywordRisco altopt_BR
dc.rights.accessOpen Accesspt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Quarta Diretoria (DIRE4):::Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento das Infrações Sanitárias (Cajis)pt_BR
dc.relation.processo25353.448229/2025-19pt_BR
dc.itemdestaqueNãopt_BR
Aparece nas coleções:Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões

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