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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/20779| Título: | Decisão n. 3954141 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2025 |
| Resumo: | A empresa QUANTIQ DISTRIBUIDORA LTDA. foi autuada por importar insumo farmacêutico ativo (IFA) Eurycoma longifolia, denominado comercialmente "Extrato de Euricoma ou Tongkat Ali Extrato", sem que sua eficácia terapêutica tivesse sido avaliada pela AANVISA, contrariando a legislação sanitária. O Auto de Infração Sanitária foi mantido e foi aplicada a penalidade de multa no valor de R$ 75.000,00. |
| Número do Processo: | 25353.448229/2025-19 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0831472251 PAF ME Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Insumos farmacêuticos Importação Desvio de qualidade Penalidade Multa Grande porte grupo I Primariedade Risco alto |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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