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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/20784| Título: | Decisão n. 4123784 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2026 |
| Resumo: | A empresa CONMED DO BRASIL COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS MÉDICOS HOSPITÁLARES LTDA foi autuada por importar produtos médicos hospitalares que apresentavam sinais de desgaste/uso, indicando que não eram novos, infringindo o item 4 da Seção III do Capítuo XVIII e item 1.3 do Capítuo II da Resolução da Diretoria Colegiada - RD C nº 81/2008. O Auto de Infração Sanitária foi mantido e foi aplicada a penalidade de multa no valor de R$ 75.000,00. |
| Número do Processo: | 25351.098961/2023-91 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0160177/23-6 - PAFPS Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Produtos para saúde Importação Desvio de qualidade Inspeção Penalidade Risco alto Multa Tipificação Primariedade Grande porte |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| SEI - 25351.098961_2023-91.pdf | 148.99 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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