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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/20808| Título: | Decisão n. 3982229 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2025 |
| Resumo: | A empresa TERMINAL ITAPUÃ LTDA. foi autuada por diversas irregularidades relacionadas ao gerenciamento de resíduos, condições dos aparelhos de ar condicionado e falta de capina no entorno do terminal, infringindo a RDC nº 661/2022, RDC nº 72/2009, e a Portaria nº 3.523/1998, além da Lei nº 6.437/77. O Auto de Infração Sanitária foi mantido e foi aplicada a penalidade de multa no valor de R$ 330.000,00. |
| Número do Processo: | 25742.000085/2025-30 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0976349256 - CVPAF - BA Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Infraestrutura aeroportuária Descumprimento de gerenciamento de água Penalidade Multa Grande porte grupo I Primariedade Risco alto |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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