Decisão n. 3978584 CAJIS/DIRE4/ANVISA

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Título:	Decisão n. 3978584 CAJIS/DIRE4/ANVISA
Autor(es):	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS)
Ano de publicação:	2025
Resumo:	A empresa SWISSPORT BRASIL LTDA foi autuada em 11 de agosto de 2011 por irregularidades relacionadas ao padrão de potabilidade de água, ausência de planilha de controle de desinfecção e condições operacionais e higiênico sanitárias insatisfatórias em seu equipamento de abastecimento de água a aeronaves, infringindo artigos da Resolução-RDC nº 2/2003 e o art. 10, XLII, da Lei nº 6.437/1977. O Auto de Infração Sanitária foi arquivado devido à preclusão temporal da pretensão punitiva do Estado, com fundamento na Lei nº 9.873/1999. Não foi aplicada multa.
Número do Processo:	25759.600081/2011-18
Informações Adicionais:	Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 842245111- PA-Guarulhos-SP Decisão em 1ª instância
Palavra Chave:	Infraestrutura aeroportuária Descumprimento de gerenciamento de abastecimento de água Arquivamento
Tipo:	Decisão/PAS
Aparece nas coleções:	Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões

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