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dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorQuarta Diretoria (DIRE4)-
dc.contributor.authorCoordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS)-
dc.date.accessioned2026-05-21T22:21:17Z-
dc.date.available2026-05-21T22:21:17Z-
dc.date.issued2026-03-27-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/20832-
dc.description.abstractA empresa INTERNATIONAL MEAL COMPANY ALIMENTAÇÃO S.A. foi autuada em 10/03/2023 por realizar o abastecimento de alimentos a bordo de aeronave sem a total retirada de resíduos alimentares e demais resíduos, além de não garantir o uso de máscaras de proteção por seus colaboradores. A autuada apresentou recurso contra decisão. A autoridade julgadora verificou que o recurso foi apresentado intempestivamente, por isso deixou de conhecer do recurso e determinou o encaminhamento para julgamento em segunda instância administrativa.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleDecisão n. 4168845 CAJIS/DIRE4/ANVISApt_BR
dc.typeDecisão/PASpt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical2 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0243341239 - PVPAF-CAMPINAS-SPpt_BR
dc.description.additionalNúmero do Expediente do Recurso: SEI 4118801pt_BR
dc.description.additionalDecisão em juízo de retrataçãopt_BR
dc.subject.keywordAlimentospt_BR
dc.subject.keywordInfraestrutura aeroportuáriapt_BR
dc.subject.keywordBoas Práticaspt_BR
dc.subject.keywordBoas Práticas de Manipulaçãopt_BR
dc.subject.keywordNão retrataçãopt_BR
dc.subject.keywordIntempestivopt_BR
dc.subject.keywordTipificaçãopt_BR
dc.rights.accessOpen Accesspt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Quarta Diretoria (DIRE4):::Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento das Infrações Sanitárias (Cajis)pt_BR
dc.relation.processo25351.149481/2023-04pt_BR
dc.itemdestaqueNãopt_BR
Aparece nas coleções:Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões

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