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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/20832| Título: | Decisão n. 4168845 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2026 |
| Resumo: | A empresa INTERNATIONAL MEAL COMPANY ALIMENTAÇÃO S.A. foi autuada em 10/03/2023 por realizar o abastecimento de alimentos a bordo de aeronave sem a total retirada de resíduos alimentares e demais resíduos, além de não garantir o uso de máscaras de proteção por seus colaboradores. A autuada apresentou recurso contra decisão. A autoridade julgadora verificou que o recurso foi apresentado intempestivamente, por isso deixou de conhecer do recurso e determinou o encaminhamento para julgamento em segunda instância administrativa. |
| Número do Processo: | 25351.149481/2023-04 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0243341239 - PVPAF-CAMPINAS-SP Número do Expediente do Recurso: SEI 4118801 Decisão em juízo de retratação |
| Palavra Chave: | Alimentos Infraestrutura aeroportuária Boas Práticas Boas Práticas de Manipulação Não retratação Intempestivo Tipificação |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| SEI - 25351.149481_2023-04.pdf | 111.82 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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