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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/20848| Título: | Decisão n. 4093500 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2026 |
| Resumo: | A pessoa física Júlia Zanella Ribeiro foi autuada por expor à venda nos endereços eletrônicos produtos cosméticos da marca Veganella sem o devido registro na Anvisa, em desacordo com o art. 12 da Lei nº 6.360/1976 e o art. 7º do Decreto nº 8.077/2013. O Auto de Infração Sanitária foi mantido e foi aplicada a penalidade de multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). |
| Número do Processo: | 25351.151320/2023-72 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0246403/23-9 - GGFIS Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Cosméticos Expor à venda Publicidade Produto sem registro Penalidade Multa Risco alto Tipificação Primariedade Pessoa física Marketplace |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| SEI - 25351.151320_2023-72.pdf | 149.17 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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