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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/20856| Título: | Decisão n. 3970258 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2025 |
| Resumo: | A empresa AGAPE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COSMÉTICOS LTDA. foi autuada por irregularidades sanitárias, conforme Auto de Infração Sanitária (AIS) nº 0558111217. O Auto de Infração Sanitária foi mantido e a penalidade aplicada foi de multa, reduzida para R$ 144.000,00, considerando a mudança de porte da empresa de Média para Grande Grupo. |
| Número do Processo: | 25351.039077/2021-53 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0558111217 - GGFIS -DF Número do Expediente Recurso: 062322/23-1 Decisão em Juízo de Retratação |
| Palavra Chave: | Retratação parcial Penalidade Multa Recurso tempestivo Ampla defesa Contraditório |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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