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dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorQuarta Diretoria (DIRE4)-
dc.contributor.authorCoordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS)-
dc.date.accessioned2026-05-27T12:07:22Z-
dc.date.available2026-05-27T12:07:22Z-
dc.date.issued2025-11-24-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/20900-
dc.description.abstractA empresa MEDIERVAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA foi autuada por irregularidades na fiscalização de micro e pequenas empresas, especificamente pela não observância do critério da "dupla visita" antes da lavratura do auto de infração. O Auto de Infração Sanitária foi arquivado e não foi aplicada multa.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleDecisão n. 3956221 CAJIS/DIRE4/ANVISApt_BR
dc.typeDecisão/PASpt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical2 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Auto de Infração Sanitária (AIS): 4541378/22-9 - GGFISpt_BR
dc.description.additionalNúmero do Expediente Recurso: 2941239pt_BR
dc.description.additionalDecisão em Juízo de Retrataçãopt_BR
dc.subject.keywordRetratação Totalpt_BR
dc.subject.keywordPenalidadept_BR
dc.subject.keywordMultapt_BR
dc.subject.keywordRecurso tempestivopt_BR
dc.subject.keywordDupla visitapt_BR
dc.subject.keywordMicroempresapt_BR
dc.subject.keywordPrimariedadept_BR
dc.subject.keywordRisco altopt_BR
dc.rights.accessOpen Accesspt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Quarta Diretoria (DIRE4):::Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento das Infrações Sanitárias (Cajis)pt_BR
dc.relation.processo25351.293114/2022-58pt_BR
dc.itemdestaqueNãopt_BR
Aparece nas coleções:Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões

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