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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/20900| Título: | Decisão n. 3956221 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2025 |
| Resumo: | A empresa MEDIERVAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA foi autuada por irregularidades na fiscalização de micro e pequenas empresas, especificamente pela não observância do critério da "dupla visita" antes da lavratura do auto de infração. O Auto de Infração Sanitária foi arquivado e não foi aplicada multa. |
| Número do Processo: | 25351.293114/2022-58 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 4541378/22-9 - GGFIS Número do Expediente Recurso: 2941239 Decisão em Juízo de Retratação |
| Palavra Chave: | Retratação Total Penalidade Multa Recurso tempestivo Dupla visita Microempresa Primariedade Risco alto |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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