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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/2093| Título: | Voto n. 213/2021/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO CANCELAMENTO DE NOTIFICAÇÃO DE DISPOSITIVO MÉDICO CLASSE I. 1. Ausência de certificação compulsória dos equipamentos sob regime de Vigilância Sanitária, em desacordo com a RDC nº 27/2011, art.1. 2. Desatendimento a Notificação de Exigência Técnica, em desacordo com a RDC nº 204/2005, artigos 7 III e 11. CONHECER DO RECURSO e NEGAR-LHE PROVIMENTO |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do processo: 25351.555496/2020-57 Número do expediente indeferido: 1924132/20-1 Número do expediente recurso: 0599083/21-2 SJO 18-21 |
| Palavra Chave: | Jurisprudência Recurso administrativo Aptive Equipamentos Indústria e Comércio |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| VOTO Nº 213-2021-CRES3-APTIVE EQUIPAMENTOS INDUSTRIA E COMERCIO.pdf Restricted Access | 113.78 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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