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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/20935| Título: | Decisão n. 4117643 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2026 |
| Resumo: | A empresa AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. foi autuada por não garantir o uso de máscaras de proteção contra o SARS-CoV-2 por 6 passageiros durante o desembarque internacional. A autoridade julgadora manteve o Auto de Infração Sanitária, aplicando a penalidade de multa no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) em face da reincidência. |
| Número do Processo: | 25351.176681/2023-21 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0288181231 - PVPAF-CAMPINAS-SP Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Meios de transporte Aeronaves Certificado Nacional de Controle Sanitário de Bordo Penalidade Risco médio Multa Tipificação Dobra Reincidência Grande porte |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| SEI - 25351.176681_2023-21.pdf | 135.1 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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