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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/20945| Título: | Decisão n. 4142650 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2026 |
| Resumo: | A empresa MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA foi autuada por expor à venda o produto "Formax Gel" sem o devido registro na Anvisa, descumprir a Resolução RE nº 4.025/2021 que proíbe a comercialização do produto, e não responder à Notificação nº 88/2022/SEI/COISC/GIASC/GGFIS/DIRE4/ANVISA. O Auto de Infração Sanitária foi mantido e foram aplicadas penalidades de R$ 450.000,00 em face da reincidência. |
| Número do Processo: | 25351.189727/2023-72 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0309563231 - GGFIS-DF Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Saneantes Expor à venda Produto sem registro Descumprimento de notificação Penalidade Multa Risco alto Tipificação Dobra Reincidência Grande porte |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| SEI - 25351.189727_2023-72.pdf | 172.23 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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