Decisão n. 3813724 CAJIS/DIRE4/ANVISA

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Título:	Decisão n. 3813724 CAJIS/DIRE4/ANVISA
Autor(es):	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS)
Ano de publicação:	2025
Resumo:	A empresa ELETRIC INK INDÚSTRIA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. foi autuada por infrações sanitárias, sendo que o Auto de Infração Sanitária foi modificado e a penalidade aplicada foi adequação da multa. A multa original de R$ 260.000,00 foi considerada excessiva e será adequada.
Número do Processo:	25351.550186/2020-46
Informações Adicionais:	Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 1907893205 - GGFIS Número do Expediente Recurso: 0701023/23-6/0881814/23-7 Decisão em Juízo e Retratação
Palavra Chave:	Retratação parcial Penalidade Multa Recurso tempestivo Ampla defesa Contraditório Grande porte grupo I
Tipo:	Decisão/PAS
Aparece nas coleções:	Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões

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