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dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorQuarta Diretoria (DIRE4)-
dc.contributor.authorCoordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS)-
dc.date.accessioned2026-06-01T12:59:34Z-
dc.date.available2026-06-01T12:59:34Z-
dc.date.issued2025-10-22-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/20970-
dc.description.abstractA empresa CELER BIOTECNOLOGIA S/A foi autuada por obstáculo à ação da autoridade fiscalizadora, ao promover novo registro de importação para a mesma carga, sabendo da pendência de exigência e da necessidade de inspeção in loco. O Auto de Infração Sanitária foi modificado e a penalidade aplicada foi adequação do valor original, considerando a mudança de porte da empresa de Grande Porte Grupo I para Grande Porte Grupo II em 2024. O valor da multa não foi informado.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleDecisão n. 3897362 CAJIS/DIRE4/ANVISApt_BR
dc.typeDecisão/PASpt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical2 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Auto de Infração Sanitária (AIS): 4145255211 - PAFPSpt_BR
dc.description.additionalNúmero do Expediente Recurso: 4145255211 - PAFPSpt_BR
dc.description.additionalDecisão em Juízo de Retrataçãopt_BR
dc.subject.keywordRetratação parcialpt_BR
dc.subject.keywordPenalidadept_BR
dc.subject.keywordMultapt_BR
dc.subject.keywordRecurso tempestivopt_BR
dc.rights.accessOpen Accesspt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Quarta Diretoria (DIRE4):::Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento das Infrações Sanitárias (Cajis)pt_BR
dc.relation.processo25351.569591/2021-19pt_BR
dc.itemdestaqueNãopt_BR
Aparece nas coleções:Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões

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