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dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorQuarta Diretoria (DIRE4)-
dc.contributor.authorCoordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS)-
dc.date.accessioned2026-06-01T13:12:22Z-
dc.date.available2026-06-01T13:12:22Z-
dc.date.issued2025-10-20-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/20972-
dc.description.abstractA empresa MEDSTAR IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO EIRELI foi autuada por descumprimento de decisão de primeira instância, não apresentando recurso dentro do prazo legal. O recurso administrativo apresentado foi considerado intempestivo e, portanto, não foi conhecido. A penalidade aplicada anteriormente foi uma multa no valor de R$ 96.000,00.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleDecisão n. 3893280 CAJIS/DIRE4/ANVISApt_BR
dc.typeDecisão/PASpt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical2 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Auto de Infração Sanitária (AIS): 2198594214 - GGFISpt_BR
dc.description.additionalNúmero do Expediente Recuso: 5100156/22-8pt_BR
dc.description.additionalDecisão em Juízo de Retrataçãopt_BR
dc.subject.keywordNão retrataçãopt_BR
dc.subject.keywordPenalidadept_BR
dc.subject.keywordMultapt_BR
dc.subject.keywordRecurso intempestivopt_BR
dc.rights.accessOpen Accesspt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Quarta Diretoria (DIRE4):::Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento das Infrações Sanitárias (Cajis)pt_BR
dc.relation.processo25351.585656/2021-73pt_BR
dc.itemdestaqueNãopt_BR
Aparece nas coleções:Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões

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