Decisão n. 4126666 CAJIS/DIRE4/ANVISA

Abstract

A empresa BIOTECH VISION CARE OFTÁLMOLOGIA BRASIL LTDA foi autuada por importar produtos para saúde sem a devida regularização junto à ANVISA, fabricados antes da publicação da regularização no Diário Oficial da União. O Auto de Infração Sanitária foi arquivado, tendo em vista a perda superveniente do objeto do AIS em epígrafe, em razão da decisão da Diretoria Colegiada da Anvisa consubstanciada no Voto nº 64/2023/SEI/DIRE3/ANVISA, que autorizou, em caráter excepcional, a importação objeto da autuação.