Use este identificador para citar ou linkar para este item:
http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/20982| Título: | Decisão n. 4141226 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2026 |
| Resumo: | A empresa AGUSS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COSMÉTICOS LTDA foi autuada por fabricar e expor à venda, por meio do sítio eletrônico https://l loja.livelifeprofesional.com/produto/viva-la-vida/, o produto cosméutico LIVE.LIFE PROFESSIONAL VIVALA VIDA INTELIGENTE PASSO ÚNICO, que não possui registro como Grau 2, conforme exigido pela Anvisa para produtos com finalidade alisante, infringindo o art. 12 da Lei nº 6.360/1976 e art. 25 da Resolução-RDC nº 7/2015. O Auto de Infração Sanitária foi mantido e foi aplicada a penalidade de multa no valor de R$ 48.000,00. |
| Número do Processo: | 25351.192644/2023-61 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0314249233 - GGFIS-DF Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Cosméticos Fabricação Expor à venda Produto sem registro Registro Penalidade Risco alto Multa Tipificação Primariedade Médio porte |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| SEI - 25351.192644_2023-61.pdf | 152.41 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.