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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/21011| Título: | Decisão n. 4133512 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2026 |
| Resumo: | A empresa CASAXA COMERCIO DE PRODUTOS NATURAIS LTDA ME foi autuada por diversas irregularidades, incluindo a fabricação, distribuição e comercialização de produto com desvio de qualidade e a comercialização de produtos sem a devida licença sanitária. Também foi autuada por não responder à Notificação nº 115/2022/SEI/COALI/GIASC/GGFIS/DIRE4/ANVISA. O Auto de Infração Sanitária foi mantido e foi aplicada a penalidade de multa no valor total de R$ 24.000,00. |
| Número do Processo: | 25351.196871/2023-65 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0322083234 - GGFIS Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Alimentos Fabricação Distribuição Comercialização Desvio de qualidade Licença Descumprimento de notificação Penalidade Risco alto Multa Tipificação Primariedade Microempresa |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| SEI - 25351.196871_2023-65.pdf | 169.53 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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