Voto n. 257/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

Abstract

EMENTA: RECURSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO. NÃO CONHECIMENTO POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HABILITAÇÃO LEGAL DO RECORRENTE (AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OU SUBESTABELECIMENTO EM NOME DA ADVOGADA QUE ASSINOU A PEÇA RECURSAL). DESCRIÇÃO GENÉRICA DA CONDUTA NO AUTO DE INFRAÇÃO SANITÁRIA. AUTUAÇÃO POR IMPORTAR PRODUTO COSMÉTICO (PERFUME) COM ROTULAGEM AUSENTE OU INADEQUADA. IMPUGNAÇÃO AO AUTO NÃO TEVE SEUS ARGUMENTOS APRECIADOS PELA DEFESA POR SIDO EQUIVOCADAMENTE CONSIDERADO INTEMPESTIVO. A DEFESA PRÉVIA HAVIA SIDO PROTOCOLADA TEMPESTIVAMENTE. NO ENTANTO, VERIFICAMOS QUE SEM COMPROVAÇÃO DA HABILITAÇÃO LEGAL. BOLETIM DE INSPEÇÃO NÃO ESCLARECE A QUAL EMBALAGEM SE REFERE (PRIMÁRIA, SECUNDÁRIA OU AMBAS) APENAS INFORMA “NÃO CONTEM NO. LOTE E DATA VALIDADE”. PARA A IMPORTAÇÃO A DATA DE FABRICAÇÃO E VALIDADE DE PRODUTO COSMÉTICO PODE SER SUPRIDA POR DECLARAÇÃO DO IMPORTADOR. A OBRIGAÇÃO DA ROTULAGEM É DO IMPORTADOR JÁ EM SOLO NACIONAL. NÃO SE PODE AFIRMAR QUE NÃO HAVIA INFORMAÇÃO REFERENTE AO NÚMERO DO LOTE NA ROTULAGEM PORQUE O BOLETIM DE INSPEÇÃO NÃO ESTÁ CLARO. VOTO POR NÃO CONHECER O RECURSO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HABILITAÇÃO LEGAL, REFORMANDO, NO ENTANTO, A DECISÃO RECORRIDA NO SENTIDO DE TORNAR INSUBISTENTE O AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO, EM RAZÃO DA DESCRIÇÃO GENÉRICA DA CONDUTA.