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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/2107| Título: | Voto n. 220/2021/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO. DEFERIMENTO DO CANCELAMENTO. NÃO ENQUADRAMENTO NA DEFINIÇÃO DE PRODUTO MÉDICO. PRODUTO NÃO PASSÍVEL DE REGULARIZAÇÃO PARA FINS DE FABRICAÇÃO, IMPORTAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO. Não atendimento ao item 13 do Anexo I da RDC/ANVISA nº. 185/2001. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do processo: 25351.855414/2021-52 Número do expediente indeferido: 0156960/21-1 Número do expediente recurso: 0529135/21-3 SJO 18-21 |
| Palavra Chave: | Jurisprudência Recurso administrativo Advagen Biotech |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| VOTO Nº 220-2021-CRES3-ADVAGEN BIOTECH LTDA.pdf Restricted Access | 115.83 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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