Padrões microbiológicos : perguntas e respostas

Abstract

[Introdução] O presente documento é um instrumento informativo, não-regulatório, de caráter não-vinculante, destinado unicamente a esclarecer dúvidas de modo a auxiliar na implementação dos atos normativos relacionados aos padrões microbiológicos de alimentos. O objetivo deste documento é fornecer esclarecimentos sobre os requisitos microbiológicos aplicáveis aos alimentos, estabelecidos por meio da RDC nº 331/2019, que dispõe sobre os padrões microbiológicos de alimentos e sua aplicação, e IN nº 60/2019, que estabelece as listas de padrões microbiológicos para alimentos. Espera-se que as orientações possam auxiliar as empresas fabricantes de alimentos e os órgãos do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS) na correta aplicação dos regulamentos técnicos vigentes.