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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/21107| Título: | Decisão n. 4120348 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2026 |
| Resumo: | A empresa CHAMELEON SUN COMÉRCIO DE COSMÉTICOS LTDA. foi autuada por expor à venda produtos sem Autorização de Funcionamento (AFE) na ANVISA e por comercializar um produto (CHAMELEON SUN) irregularmente notificado como isento de registro, que deveria ser registrado como cosmético Grau 2 e teve seu processo cancelado. A autoridade julgadora não analisou o mérito e determinou o arquivamento do processo devido à extinção regular da empresa por encerramento de liquidação voluntária. |
| Número do Processo: | 25351.365640/2023-16 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0590207230- GGFIS Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Cosméticos Expor à venda Comercialização Autorização de Funcionamento de Empresa Produto sem registro Arquivamento Risco alto Empresa Baixada |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| SEI - 25351.365640_2023-16.pdf | 124.44 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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