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VOTO Nº 223-2021-CRES3-KAUE ANASTACIO GONÇALVES.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorTerceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)-
dc.date.accessioned2022-09-21T12:49:08Z-
dc.date.available2022-09-21T12:49:08Z-
dc.date.issued2021-06-02-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/2110-
dc.description.abstractRECURSO ADMINISTRATIVO INDEFERIMENTO DE PRODUTO FUMIGENO. NARGUILE RECORRENTE FILIADA AO SINDITABACO. ADITIVOS.DE SABOR. EFEITO SUSPENSIVO JUDICIAL Uso de aditivos flavorizantes proibidos art 6º inciso I da RDC nº 14/2012 CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 223/2021/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical10 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente indeferido: 0156188/20-0pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente recurso: 4613654/20-3pt_BR
dc.description.additionalSJO 18-21pt_BR
dc.subject.keywordJurisprudênciapt_BR
dc.subject.keywordRecurso administrativopt_BR
dc.subject.keywordKaue Anastácio Gonçalvespt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)pt_BR
dc.relation.processo25351.032345/2020-25-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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