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dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorQuarta Diretoria (DIRE4)-
dc.contributor.authorCoordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS)-
dc.date.accessioned2026-06-15T22:31:54Z-
dc.date.available2026-06-15T22:31:54Z-
dc.date.issued2026-03-23-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/21112-
dc.description.abstractA empresa ACTIVE PHARMACEUTICA LTDA ME (incorporada por QUANTIQ DISTRIBUIDORA LTDA) foi autuada por importar o insumo farmacêutico ativo PREGNENOLONA, cuja importação estava suspensa pela Resolução RE nº 685/2018, e por não cumprir o prazo de 30 dias para a destruição da mercadoria conforme previsto no Termo de Interdição para Destruição nº 2306398579. A autoridade julgadora manteve o auto de infração e aplicou a penalidade de multa no valor de R$ 75.000,00 pela importação de produto proibido (risco alto) e Advertência pelo descumprimento do Termo de Interdição para Destruição (risco baixo).pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleDecisão n. 4153264 CAJIS/DIRE4/ANVISApt_BR
dc.typeDecisão/PASpt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical4 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0767557237 - PAFMEpt_BR
dc.description.additionalDecisão em 1ª instânciapt_BR
dc.subject.keywordImportaçãopt_BR
dc.subject.keywordInsumospt_BR
dc.subject.keywordDescumprimento de notificaçãopt_BR
dc.subject.keywordPenalidadept_BR
dc.subject.keywordRisco altopt_BR
dc.subject.keywordRisco baixopt_BR
dc.subject.keywordAdvertênciapt_BR
dc.subject.keywordMultapt_BR
dc.subject.keywordTipificaçãopt_BR
dc.subject.keywordPrimariedadept_BR
dc.subject.keywordReenquadramentopt_BR
dc.subject.keywordGrande portept_BR
dc.rights.accessOpen Accesspt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Quarta Diretoria (DIRE4):::Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento das Infrações Sanitárias (Cajis)pt_BR
dc.relation.processo25351.474621/2023-71pt_BR
dc.itemdestaqueNãopt_BR
Aparece nas coleções:Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões

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