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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/21112| Título: | Decisão n. 4153264 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2026 |
| Resumo: | A empresa ACTIVE PHARMACEUTICA LTDA ME (incorporada por QUANTIQ DISTRIBUIDORA LTDA) foi autuada por importar o insumo farmacêutico ativo PREGNENOLONA, cuja importação estava suspensa pela Resolução RE nº 685/2018, e por não cumprir o prazo de 30 dias para a destruição da mercadoria conforme previsto no Termo de Interdição para Destruição nº 2306398579. A autoridade julgadora manteve o auto de infração e aplicou a penalidade de multa no valor de R$ 75.000,00 pela importação de produto proibido (risco alto) e Advertência pelo descumprimento do Termo de Interdição para Destruição (risco baixo). |
| Número do Processo: | 25351.474621/2023-71 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0767557237 - PAFME Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Importação Insumos Descumprimento de notificação Penalidade Risco alto Risco baixo Advertência Multa Tipificação Primariedade Reenquadramento Grande porte |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| SEI - 25351.474621_2023-71.pdf | 136.06 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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