Use este identificador para citar ou linkar para este item:
http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/21115| Título: | Decisão n. 4124284 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2026 |
| Resumo: | A empresa QATAR AIRWAYS GROUP foi autuada por transportar e desembarcar passageiros sem os comprovantes de vacinação obrigatórios, infringindo a Portaria Interministerial nº 678/2022. A autoridade julgadora manteve o Auto de Infração Sanitária e aplicou multa de R$ 40.000,00, dobrada para R$ 80.000,00 devido à reincidência. |
| Número do Processo: | 25351.810744/2023-81 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 1355454239 - CMPAF Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Meios de transporte Aeronaves Norma Certificado Internacional de Vacinação ou Profilaxia Penalidade Risco médio Multa Tipificação Reincidência Grande porte |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| SEI - 25351.810744_2023-81.pdf | 488.97 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.