Voto n. 259/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

Abstract

EMENTA: RECURSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO. PRESENTES OS PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. PROPAGANDA DO MEDICAMENTO CIALIS NA REVISTA ABCFARMA, ANUNCIANDO NOVA ROTULAGEM COM ITENS DE SEGURANÇA PARA EVITAR FRAUDES. NÃO HÁ INDUÇÃO AO CONSUMO OU PROPAGANDA ABUSIVA OU ENGANOSA. DECISÃO CONDENOU AUTUADA AO PAGAMENTO DE MULTA NO VALOR DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) DOBRADO PARA R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS) EM RAZÃO DE COMPROVADA REINCIDÊNCIA. A CONDUTA DESCRITA NO AIS FOI DIVULGAR MEDICAMENTO SEM INFORMAR NÚMERO DE REGISTRO, INDICAÇÃO, POSOLOGIA E CONTRAINDICAÇÕES. TAIS INFORMAÇÕES, NO ENTANTO, SÃO EXPRESSAMENTE EXIGIDAS NA LEI 9.294/1996 E SEU DECRETO REGULAMENTADOR APENAS PARA MEDICAMENTOS ANÓDINOS E DE VENDA LIVRE. CONSIDERANDO QUE SE TRATA DE MEDICAMENTO DE VENDA SOB PRESCRIÇÃO, DEVERIA TER SIDO AVALIADO SE O VEÍCULO DE COMUNICAÇÃO ERA UMA PUBLICAÇÃO DESTINADA A PROFISSIONAIS DE SAÚDE. NO ENTANTO, ESTA NÃO FOI A CONDUTA DESCRITA NO AIS E, PORTANTO, NÃO CABE ESTA AVALIAÇÃO NESTE MOMENTO, POR FORÇA DO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ASSIM, CONSIDERANDO QUE A CONDUTA DESCRITA NO AUTO NÃO CORRESPONDE A CONDUTA TÍPICA, POR NÃO SE TRATAR DE MEDICAMENTO DE VENDA LIVRE, VOTO POR CONHECER O RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO.