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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/21122| Título: | Decisão n. 4039912 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2026 |
| Resumo: | A empresa WILSON SONS OFFSHORE S.A. foi autuada por operar a embarcação Saveiros Gaivota sem Certificado de Livre Prática válido. A autoridade julgadora manteve o Auto de Infração e aplicou multa de R$ 40.000,00. |
| Número do Processo: | 25752.249846/2023-79 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0405852/23-6 Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Meios de transporte Embarcação Certificado Certificado de Livre Prática Norma Penalidade Risco baixo Multa Tipificação Reincidência Grande porte |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| SEI - 25752.249846_2023-79.pdf | 119.77 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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