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Título: Voto n. 261/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA
Autor(es): Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)
Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP)
Gerência-Geral de Recursos (GGREC)
Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)
Ano de publicação: 2021
Resumo: EMENTA: RECURSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. NÃO OBSERVAR AS BOAS PRÁTICAS EM SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO. EMPRESA DE PEQUENO PORTE. INFRAÇÃO DE NATUREZA GRAVE. AUSÊNCIA DE MANUAL DE PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS PADRÃO E AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CAPACITAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE TEMPERATURA EM PLANILHAS E REGISTRO DE PREPARO DOS ALIMENTOS. RESÍDUOS SÓLIDOS ACOMODADOS EM ÁREA DE PREPARO DE ALIMENTOS. CRUZAMENTO DE FLUXO DE ENTRADA DE ALIMENTOS E SAÍDA DE RESÍDUOS SÓLIDOS. NECESSIDADE DE DESCONSIDERAR, NO ENTANTO, OUTROS SITUAÇÕES CUJA MATERIALIDADE NÃO FICOU DEVIDAMENTE COMPROVADA OU COM GRAU DE SUBJETIVIDADE ELEVADO, TAIS COMO: DESORGANIZAÇÃO, NÚMERO DE FUNCIONÁRIOS INADEQUADO. VOTO POR CONHECER O RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, ALTERANDO A PENALIDADE DE MULTA DE R$ 6.000 (SEIS MIL REAIS) PARA R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), POR SE TRATAR DE EPP E PELA NÃO COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DE ALGUMAS CONDUTAS INDICADAS NO AIS.
Número do Processo: [Substituir pelo número do processo]
Informações Adicionais: AIS número: 0583430139 PA Congonhas -SP
PAS número: 25759.412591/2013-21
Número do expediente do recurso: 0159573/17-3
SJO 16-21
Palavra Chave: Jurisprudência

Recurso administrativo sanitário

Boas práticas em serviços de alimentação

Empresa de pequeno porte

Infração de natureza grave

Ausência de manual de procedimentos operacionais padrão

Ausência de comprovação da capacitação dos funcionários

Ausência de registro de temperatura em planilhas

Resíduos sólidos acomodados em área de preparo de alimentos

Cruzamento de fluxo de alimentos e resíduos sólidos

IGT Alimentos
Tipo: Voto/Despacho
Aparece nas coleções:Jurisprudência

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Voto nº 261-2021-Cres2-IGT ALIMENTOS LTDA EPP.pdf
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