Voto n. 261/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

Abstract

EMENTA: RECURSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. NÃO OBSERVAR AS BOAS PRÁTICAS EM SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO. EMPRESA DE PEQUENO PORTE. INFRAÇÃO DE NATUREZA GRAVE. AUSÊNCIA DE MANUAL DE PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS PADRÃO E AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CAPACITAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE TEMPERATURA EM PLANILHAS E REGISTRO DE PREPARO DOS ALIMENTOS. RESÍDUOS SÓLIDOS ACOMODADOS EM ÁREA DE PREPARO DE ALIMENTOS. CRUZAMENTO DE FLUXO DE ENTRADA DE ALIMENTOS E SAÍDA DE RESÍDUOS SÓLIDOS. NECESSIDADE DE DESCONSIDERAR, NO ENTANTO, OUTROS SITUAÇÕES CUJA MATERIALIDADE NÃO FICOU DEVIDAMENTE COMPROVADA OU COM GRAU DE SUBJETIVIDADE ELEVADO, TAIS COMO: DESORGANIZAÇÃO, NÚMERO DE FUNCIONÁRIOS INADEQUADO. VOTO POR CONHECER O RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, ALTERANDO A PENALIDADE DE MULTA DE R$ 6.000 (SEIS MIL REAIS) PARA R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), POR SE TRATAR DE EPP E PELA NÃO COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DE ALGUMAS CONDUTAS INDICADAS NO AIS.