Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/2115
Arquivos associados a este item:
Arquivo Descrição TamanhoFormato 
Voto nº 263-2021-Cres2-RA CATERING LTDA.pdf
  Restricted Access		916.48 kBAdobe PDFVisualizar/Abrir
Registro completo de metadados
Campo DCValorIdioma
dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorSegunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)-
dc.date.accessioned2022-09-21T13:37:05Z-
dc.date.available2022-09-21T13:37:05Z-
dc.date.issued2021-03-25-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/2115-
dc.description.abstractEMENTA: RECURSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. EMPRESA SERVIÇO DE COMISSARIA (SERVIÇO DE ALIMENTAÇÃO) FOI AUTUADA POR FUNCIONAR SEM LICENÇA DE FUNCIONAMENTO EMITIDA PELA VISA-CAMPINAS. NO RECURSO, ENVIOU ALVARÁ DE USO COM VALIDADE PROVISÓRIA. NO ENTANTO, ALVARÁ DE USO NÃO ABRANGE AUTORIZAÇÃO SANITÁRIA. VOTO POR CONHECER O RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 263/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical[3] p.pt_BR
dc.description.additionalAIS número: 132014 PA VIRACOPOS/SPpt_BR
dc.description.additionalPAS número: 25759.254191/2014-51pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 1113089/15-0pt_BR
dc.description.additionalSJO 16-21pt_BR
dc.subject.keywordJurisprudênciapt_BR
dc.subject.keywordRecurso administrativo sanitáriopt_BR
dc.subject.keywordEmpresa serviço de comissariapt_BR
dc.subject.keywordServiço de alimentaçãopt_BR
dc.subject.keywordAusência de licença de funcionamentopt_BR
dc.subject.keywordRA Cateringpt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
Aparece nas coleções:Jurisprudência

Mostrar registro simples do item


Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.