Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/2116
Arquivos associados a este item:
Arquivo Descrição TamanhoFormato 
Voto nº 361-2021-Cres2-SVP COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.pdf
  Restricted Access		876.87 kBAdobe PDFVisualizar/Abrir
Registro completo de metadados
Campo DCValorIdioma
dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorSegunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)-
dc.date.accessioned2022-09-21T13:42:58Z-
dc.date.available2022-09-21T13:42:58Z-
dc.date.issued2021-03-30-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/2116-
dc.description.abstractEMENTA: RECURSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. EMPRESA AUTUADA POR IMPORTAR ALIMENTO SEM LICENÇA/ALVARÁ DA AUTORIDADE SANITÁRIA LOCAL PARA A ATIVIDADE IMPORTAR. A PRÓPRIA AUTORIDADE AUTUANTE ENTENDEU SUPRIDA A AUSÊNCIA DA INFORMAÇÃO NO DOCUMENTO, AO DESINTERDITAR A CARGA E PERMITIR SEUDESEMBARAÇOADUANEIRO. VOTO POR CONHECER O RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 361/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical[3] p.pt_BR
dc.description.additionalAIS número: 0480629138 PA Congonhas/SPpt_BR
dc.description.additionalPAS número: 25759.342232/2013-10pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 0021412/17-4pt_BR
dc.description.additionalSJO 16-2021pt_BR
dc.subject.keywordJurisprudênciapt_BR
dc.subject.keywordRecurso administrativo sanitáriopt_BR
dc.subject.keywordImportação de alimento sem licençapt_BR
dc.subject.keywordImportação de alimento sem alvarápt_BR
dc.subject.keywordSVP Comércio de Alimentospt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
Aparece nas coleções:Jurisprudência

Mostrar registro simples do item


Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.