Voto n. 363/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

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Título:	Voto n. 363/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA
Autor(es):	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)
Ano de publicação:	2021
Resumo:	EMENTA: RECURSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: TEMPESTIVIDADE E HABILITAÇÃO LEGAL. IMPORTAÇÃO DE PARTES DE PARA FABRICAÇÃO DE EQUIPAMENTO ODONTOLÓGICO SEM ANUÊNCIA PRÉVIA E EXPRESSA DA ANVISA. VIOLAÇÃO AO PROCEDIMENTO 4 DA RDC 81/2008. INFRAÇÃO SANITÁRIA TIPIFICADA DA LEI 6.437/1977, ART. 10, XXXIX. VOTO POR CONHECER O RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A PENALIDADE DE MULTA APLICADA NO VALOR DE R$ 6.000 (SEIS MIL REAIS) DOBRADA PARA R$ 12.000,00 (DOZE MIL REAIS) EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA, COM A DEVIDA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.
Número do Processo:	[Substituir pelo número do processo]
Informações Adicionais:	AIS número: 473/2011 PA-GUARULHOS -SP PAS número: 25759.762680/2011-67 Número do expediente do recurso: 1085463/15-1 SJO 16-2021
Palavra Chave:	Jurisprudência Recurso administrativo sanitário Tempestividade e habilitação legal Importação de partes de equipamento odontológico Fabricação de equipamento odontológico sem anuência Dabe Atlante Indústrias Médico Odontológicas
Tipo:	Voto/Despacho
Aparece nas coleções:	Jurisprudência

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