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Voto nº 365-2021-Cres2-Intermarítima Portos e Logística S.A.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorSegunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)-
dc.date.accessioned2022-09-21T14:23:55Z-
dc.date.available2022-09-21T14:23:55Z-
dc.date.issued2021-03-31-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/2120-
dc.description.abstractRECURSO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO SANITÁRIA. IMPORTAÇÃO. BOAS PRÁTICAS DE ARMAZENAMENTO. DESCUMPRIMENTO. 1. Descrição genérica da conduta. Nulidade do AIS. Não se descreveu de que forma a autuada teria descumprido as Boas Práticas de Armazenagem e como esse descumprimento dificultou a locomoção dos fiscais e a integridade da carga. 2. O AIS não faz referência à Notificação 01C/2012, de forma que não se pode concluir pela simples leitura do AIS que sua motivação teria sido o descumprimento da Notificação lavrada no mês anterior. VOTO POR CONHECER O RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 365/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical[5] p.pt_BR
dc.description.additionalAIS número: 004/13-2050090 CVPAF-BApt_BR
dc.description.additionalPAS número: 25742.128303/2013-73pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 1297811/16-6pt_BR
dc.description.additionalSJO 16-2021pt_BR
dc.subject.keywordJurisprudênciapt_BR
dc.subject.keywordRecurso administrativopt_BR
dc.subject.keywordINFRAÇÃO SANITÁRIApt_BR
dc.subject.keywordImportaçãopt_BR
dc.subject.keywordBoas práticas de armazenamentopt_BR
dc.subject.keywordDescumprimentopt_BR
dc.subject.keywordIntermarítima Portos e Logística S/Apt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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