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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/21216| Título: | Decisão n. 4050025 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2026 |
| Resumo: | A empresa AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. foi autuada por permitir o embarque de passageiros sem comprovante de vacinação COVID-19 e/ou sem teste negativo para SARS-CoV-2 (COVID-19) em voos internacionais com destino ao Aeroporto Internacional de Viracopos/Campinas-SP. A autoridade julgadora determinou o arquivamento do processo por improcedência do AIS. |
| Número do Processo: | 25351.561322/2023-76 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0906069233 PVPAF-CAMPINAS-SP Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Meios de transporte Aeronaves Certificado Nacional de Controle Sanitário de Bordo Descumprimento de norma Arquivamento Improcedência |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| SEI - 25351.561322_2023-76.pdf | 504.09 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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