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dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorQuarta Diretoria (DIRE4)-
dc.contributor.authorCoordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS)-
dc.date.accessioned2026-07-13T20:41:48Z-
dc.date.available2026-07-13T20:41:48Z-
dc.date.issued2026-01-29-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/21216-
dc.description.abstractA empresa AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. foi autuada por permitir o embarque de passageiros sem comprovante de vacinação COVID-19 e/ou sem teste negativo para SARS-CoV-2 (COVID-19) em voos internacionais com destino ao Aeroporto Internacional de Viracopos/Campinas-SP. A autoridade julgadora determinou o arquivamento do processo por improcedência do AIS.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleDecisão n. 4050025 CAJIS/DIRE4/ANVISApt_BR
dc.typeDecisão/PASpt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical3 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0906069233 PVPAF-CAMPINAS-SPpt_BR
dc.description.additionalDecisão em 1ª instânciapt_BR
dc.subject.keywordMeios de transportept_BR
dc.subject.keywordAeronavespt_BR
dc.subject.keywordCertificado Nacional de Controle Sanitário de Bordopt_BR
dc.subject.keywordDescumprimento de normapt_BR
dc.subject.keywordArquivamentopt_BR
dc.subject.keywordImprocedênciapt_BR
dc.rights.accessOpen Accesspt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Quarta Diretoria (DIRE4):::Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento das Infrações Sanitárias (Cajis)pt_BR
dc.relation.processo25351.561322/2023-76pt_BR
dc.itemdestaqueNãopt_BR
Aparece nas coleções:Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões

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