Use este identificador para citar ou linkar para este item:
http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/2123| Título: | Voto n. 776/2019/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | LICENÇA DE IMPORTAÇÃO. PRIORIZAÇÃO. HOSPITAL PÚBLICO. INFORMAÇÃO FALSA. INDEFERIMENTO. A indicação de condição especial para a priorização do processo de importação conforme a Orientação de Serviço nº 47/DIMON/2018 que não se confirma no exercício da fiscalização implica o indeferimento da petição. Item 1.3 do Capítulo II do Anexo da RDC nº 81/2008. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do processo: 25759.233695/2018-18 Número do expediente indeferido: 0329749/18-7 Número do expediente recurso: 0340922/18-8 SJO 16-2021 |
| Palavra Chave: | Jurisprudência Recurso Licença de importação Priorização Hospital público Informação falsa Fundação Pio XII Anuência de importação de produtos médicos por unidades de saúde |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| Voto nº 776_2019_CRES2_Fundação PIO XII.pdf Restricted Access | 227.51 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.