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Despacho nº 229_2021_Ultradent do Brasil Produtos Odontológicos Ltda.pdf
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Voto nº 303_2021_CRES2_Ultradent do Brasil Produtos Odontológicos Ltda_025146618-4.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.date.accessioned2022-09-21T16:46:14Z-
dc.date.available2022-09-21T16:46:14Z-
dc.date.issued2021-12-27-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/2127-
dc.description.abstractTrata-se de Despacho sobre Juízo de Retratação acerca do recurso interposto sob expediente nº 3466638/21-6 (fls. 66-81) pela empresa Ultradent do Brasil Produtos Odontológicos Ltda em face da decisão proferida em 2ª instância pela Gerência-Geral de Recursos (GGREC) na 19ª Sessão de Julgamento Ordinária (SJO), realizada no dia 09/06/2021, que decidiu, por unanimidade, CONHECER do recurso e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para minorar a penalidade de multa, acompanhando a posição da relatora descrita no Voto nº 303/2021-CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.relationhttp://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/2126pt_BR
dc.titleDespacho n. 229/2021/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical7 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do processo administrativo sanitário (PAS): 25759.004882/2017-05pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso (1ª instância): 0251466/18-4pt_BR
dc.description.additionalNúmero do auto de infração sanitária: 03/2017 – PA-Viracopos – CVPAF/SPpt_BR
dc.description.additionalSJO 19-21pt_BR
dc.description.additionalInclui Voto n. 303/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.subject.keywordJurisprudênciapt_BR
dc.subject.keywordDespachopt_BR
dc.subject.keywordUltradent do Brasil Produtos Odontológicospt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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