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Voto nº 777_2019_CRES2_Fundação PIO XII.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorSegunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)-
dc.date.accessioned2022-09-22T16:33:53Z-
dc.date.available2022-09-22T16:33:53Z-
dc.date.issued2021-05-14-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/2130-
dc.description.abstractLICENÇA DE IMPORTAÇÃO. PRIORIZAÇÃO. HOSPITAL PÚBLICO. INFORMAÇÃO FALSA. INDEFERIMENTO. A indicação de condição especial para a priorização do processo de importação conforme a Orientação de Serviço nº 47/DIMON/2018 que não se confirma no exercício da fiscalização implica o indeferimento da petição. Item 1.3 do Capítulo II do Anexo da RDC nº 81/2008. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 777/2019/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.title.alternativeVoto n. 776/2019/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical4 p.pt_BR
dc.description.additionalTítulo no documento: Voto n. 776/2019/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA -- Título atribuído ao documento: Voto n. 777/2019/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.description.additionalNúmero do processo: 25759.233694/2018-65pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente indeferido: 0329748/18-9pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente recurso: 0340923/18-6pt_BR
dc.description.additionalSJO 16-2021pt_BR
dc.subject.keywordJurisprudênciapt_BR
dc.subject.keywordRecursopt_BR
dc.subject.keywordLicença de importaçãopt_BR
dc.subject.keywordPriorizaçãopt_BR
dc.subject.keywordHospital públicopt_BR
dc.subject.keywordInformação falsapt_BR
dc.subject.keywordFundação Pio XIIpt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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