Rotulagem de lactose : perguntas e respostas

Abstract

[Introdução] O presente documento é um instrumento de esclarecimento, não-regulatório, de caráter não-vinculante, destinado a reduzir assimetria de informação e esclarecer dúvida e procedimentos existentes. Portanto, o mesmo não se destina a ampliação ou restrição de requisitos técnicos. Assim, o objetivo deste documento é fornecer orientações sobre a RDC n. 135/2017, que alterou a Portaria SVS/MS n. 29/1998, para dispor sobre os alimentos para dietas com restrição de lactose, e sobre a RDC n. 136/2017, que dispõe sobre os requisitos para declaração obrigatória da presença de lactose nos rótulos dos alimentos. [...] Espera-se que as orientações fornecidas neste documento possam auxiliar as empresas de alimentos e órgãos do SNVS na interpretação, aplicação e fiscalização dos requerimentos estabelecidos nas RDC n. 135 e 136/17. Este documento também traz informações que podem ser úteis para os indivíduos com galactosemia, má digestão de lactose ou intolerância à lactose e suas famílias.