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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/2142| Título: | Voto n. 155/2021/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO DE MATERIAL MÉDICO. INSUFICIÊNCIA DOCUMENTAL. IMPOSSIBILIDADE DE SE UTILIZAR A EXCEPCIONALIDADE REGULATORIA EM RAZÃO DA PANDEMIA COVID 19. 1. Ausência do Certificado de Conformidade emitido no âmbito do Sistema Brasileiro de Avaliação da Conformidade (SBAC) para as seringas conforme § 2º do art. 4º da RDC nº 40/2015. 2. Carta de Autorização do fabricante não possui apostila ou consularização conforme o art. 4º da RDC no 40/2015. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do processo: 25351.732847/2020-50 Número do expediente indeferido: 4568297/20-6 Número do expediente recurso: 0091418/21-6 SJO 16-2021 |
| Palavra Chave: | Jurisprudência Recurso administrativo Indeferimento de material médico Insuficiência documental Excepcionalidade regulatória em razão da pandemia covid 19 Biotech Logística |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| VOTO Nº 155-2021-CRES3-BIOTECH LOGÍSTICA LTDA-EPP.pdf Restricted Access | 135.14 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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